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- Art. 274
CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 274 Recolhimento do licenciamento anual
13 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.
Art. 274. O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo,
além dos casos previstos neste Código, quando:
I
- houver suspeita de inautenticidade ou adulteração;
II
- se o prazo de licenciamento estiver vencido;
III - no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local.
além dos casos previstos neste Código, quando:
I
- houver suspeita de inautenticidade ou adulteração;
II
- se o prazo de licenciamento estiver vencido;
III - no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 7 tribunais
TRF5 5 · TJDFT 3 · STJ 1 · TRF1 1 · TJBA 1 · TRF4 1 · TJSP 1
460 0770955-24.2025.8.07.0016TJDFT, Silvana da Silva Chaves, julgado em 22/04/2026
Agravo de Execução Penal 0800789-03.2020.4.05.8305TRF5, julgado em 01/09/2025
460 0791592-30.2024.8.07.0016TJDFT, Edi Maria Coutinho Bizzi, julgado em 23/06/2025
8
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 2 · TRF1 2 · TRF4 2 · TJDFT 1 · TJCE 1
AREsp AREsp 2824849STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/12/2025
AREsp AREsp 1797911STJ, Humberto Martins, julgado em 18/02/2021
Remessa Necessária Cível 0140571-93.2011.8.06.0001TJCE, Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 26/01/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 276
- Art. 271 Remoção e restituição de veículo
- Art. 277 Verificação de alcoolemia e substâncias
- Art. 270 Retenção e liberação de veículo
- Art. 278 Evasão de fiscalização de pesagem
- Art. 278-A
- Art. 269 Medidas administrativas de trânsito
- Art. 279
- Art. 279-A Remoção de veículo abandonado ou sinistrado
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.