Art. 278-A

Art. 278-A. O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180
,
334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
, condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo
automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos.
(Incluído pela Lei nº 13.804, de 2019)
§ 1º O
condutor condenado poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os
exames necessários à habilitação, na forma deste Código.
(Incluído pela Lei nº 13.804, de 2019)
§ 2º
No caso do condutor preso em flagrante na prática dos crimes de que trata o
caput
deste artigo, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, se houver necessidade para a garantia da ordem pública, como medida
cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante
representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão
da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.
(Incluído pela Lei nº 13.804, de 2019)