Art. 280 Lavratura do auto de infração

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I
- tipificação da infração;
II
- local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros
elementos julgados necessários à sua identificação;
IV
- o prontuário do condutor, sempre que possível;
V
- identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento
que comprovar a infração;
VI
- assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
§ 1º
(VETADO)
§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual,
reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente
regulamentado pelo CONTRAN.
§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato
à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo,
além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo
seguinte.
§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração
poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar
designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.
§ 5º (VETADO).
(Incluído
pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 6º Não há infração de circulação, parada ou estacionamento
relativa aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento,
aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias, ainda que não identificados ostensivamente.
(Incluído
pela Lei nº 14.599, de 2023)