Art. 289

Art. 289. O recurso de que trata o art. 288 deste Código deverá ser
julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador:
(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
(Vigência)
I -
tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade da União, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da Jari, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um
Presidente de Junta;
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
a) (revogada);
(Redação dada
pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
b) (revogada);
(Redação dada
pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
II
- tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual,
municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.
Parágrafo único. No caso do inciso I do caput
deste artigo:
(Redação dada
pela Lei nº 14.229, de 2021)
(Vigência)
I - quando houver apenas 1 (uma) Jari, o recurso será julgado por
seus membros;
(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
(Vigência)
II - quando necessário, novos colegiados especiais poderão ser
formados, compostos pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso
e por mais 2 (dois) Presidentes de Junta, na forma estabelecida pelo Contran.
(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
(Vigência)