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- Art. 288
CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVOSeção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades
Art. 288 Recurso contra decisão da JARI
184 acórdãos e 122 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias
contado da publicação ou da notificação da decisão.
§ 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.
§ 2º
(Revogado pela Lei nº
12.249, de 2010)
(Vide ADIN 2998)
contado da publicação ou da notificação da decisão.
§ 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.
§ 2º
(Revogado pela Lei nº
12.249, de 2010)
(Vide ADIN 2998)
Decisões que citam este artigo
184
acórdãos de 27 tribunais
TJSP 72 · STJ 25 · TJDFT 14 · TJES 14 · TJSC 6 · TJPE 5 · TRF4 5 · TJMG 4 · TJRS 4 · TJRJ 3 · TJMS 3 · TRF3 3 e outros
Apelação Cível 5009862-94.2025.4.04.7206TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 1000523-68.2026.8.26.0168TJSP, Mônica Serrano, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 5002846-86.2025.4.04.7207TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 15/10/2026
122
decisões monocráticas de 12 tribunais
TJSP 26 · STJ 21 · TJSC 17 · STF 16 · TJCE 13 · TJDFT 8 · TRF4 7 · TJRS 5 · TJPR 4 · TJPE 2 · TJMA 2 · TRF1 1
Puil PUIL 6508STJ, Sérgio Kukina, julgado em 16/10/2026
Agravo de Instrumento 5092090-88.2026.8.24.0000TJSC, Elleston Lissandro Canali, julgado em 30/09/2026
Puil PUIL 6529STJ, Francisco Falcão, julgado em 13/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 287 Recurso em localidade diversa
- Art. 289
- Art. 289-A Prescrição por atraso no julgamento
- Art. 286 Recurso contra imposição de multa
- Art. 290 Encerramento da instância administrativa
- Art. 290-A Suspensão de prazos processuais
- Art. 285 Recurso contra penalidade de trânsito
- Art. 284 Pagamento antecipado de multa
- Art. 283
- Art. 282-A Notificação eletrônica de infração
- Art. 282 Notificação da penalidade de trânsito
- Art. 281-A Prazo para defesa prévia
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.