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- Art. 281-A
CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVOSeção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades
Art. 281-A Prazo para defesa prévia
Última alteração pela Lei 14.071/2020, de 13 de outubro de 2020. 207 acórdãos e 112 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração,
quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta)
dias, contado da data de expedição da notificação.
(Incluído pela Lei nº
14.071, de 2020)
(Vigência)
quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta)
dias, contado da data de expedição da notificação.
(Incluído pela Lei nº
14.071, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.071/2020 de 13 de outubro de 2020
Decisões que citam este artigo
207
acórdãos de 25 tribunais
TJSP 35 · TRF2 28 · TJDFT 23 · TJMT 22 · TRF4 21 · TJRN 12 · TJGO 12 · TJCE 8 · TJBA 7 · TJSE 6 · TJAL 4 · TJES 4 e outros
Apelação Cível 3003575-17.2023.8.06.0001TJCE, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, julgado em 21/10/2026
AREsp ARESP 3309117STJ, Francisco Falcão, julgado em 15/10/2026
AgInt no AREsp AINTARESP 3214456STJ, Francisco Falcão, julgado em 15/10/2026
112
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 77 · TRF4 12 · TJRS 8 · TJSC 4 · TJDFT 3 · TJCE 3 · TRF2 3 · STF 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 2970311STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/09/2026
AREsp AREsp 3232098STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/09/2026
Puil PUIL 4882STJ, Afrânio Vilela, julgado em 18/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 281 Julgamento do auto de infração
- Art. 282 Notificação da penalidade de trânsito
- Art. 282-A Notificação eletrônica de infração
- Art. 280 Lavratura do auto de infração
- Art. 283
- Art. 284 Pagamento antecipado de multa
- Art. 285 Recurso contra penalidade de trânsito
- Art. 286 Recurso contra imposição de multa
- Art. 287 Recurso em localidade diversa
- Art. 288 Recurso contra decisão da JARI
- Art. 289
- Art. 289-A Prescrição por atraso no julgamento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.