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CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVOSeção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades
Art. 283
13 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 283.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 8 tribunais
TJSP 3 · TJRJ 3 · TJTO 2 · TJMG 1 · TJES 1 · TRF3 1 · TJBA 1 · TJMA 1
Remessa Necessária Cível 1009398-81.2026.8.26.0053TJSP, Carlos Eduardo Pachi, julgado em 17/08/2026
Apelação Cível 0007719-02.2024.8.27.2706TJTO, Rubem Ribeiro de Carvalho, julgado em 15/04/2026
Apelação Cível 1012621-81.2022.8.26.0053TJSP, Sidney Romano dos Reis, julgado em 06/03/2026
18
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 14 · TRF4 2 · TJDFT 1 · TJSP 1
AREsp AREsp 2901592STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 15/09/2026
Apelação Cível 5006547-13.2024.4.04.7006TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 03/06/2026
AREsp AREsp 2816630STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 07/04/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 282-A Notificação eletrônica de infração
- Art. 282 Notificação da penalidade de trânsito
- Art. 284 Pagamento antecipado de multa
- Art. 281-A Prazo para defesa prévia
- Art. 281 Julgamento do auto de infração
- Art. 285 Recurso contra penalidade de trânsito
- Art. 280 Lavratura do auto de infração
- Art. 286 Recurso contra imposição de multa
- Art. 287 Recurso em localidade diversa
- Art. 288 Recurso contra decisão da JARI
- Art. 289
- Art. 289-A Prescrição por atraso no julgamento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.