Art. 285 Recurso contra penalidade de trânsito

Art. 285. O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo.
(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
(Vigência)
§ 1º O recurso intempestivo ou interposto por parte ilegítima não
terá efeito suspensivo.
(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
(Vigência)
§ 2º Recebido o recurso tempestivo, a autoridade o remeterá à Jari,
no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua interposição.
(Redação dada
pela Lei nº 14.229, de 2021)
(Vigência)
§ 3º
(Revogado)
(Redação dada
pela Lei nº 14.229, de 2021)
(Vigência)
§ 4º Na apresentação de defesa ou recurso, em qualquer fase do processo, para efeitos de admissibilidade, não serão exigidos
documentos ou cópia de documentos emitidos pelo órgão responsável pela autuação.
(Incluído pela Lei nº
14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 5º O recurso intempestivo será arquivado.
(Incluído pela Lei nº
14.229, de 2021)
§ 6º
O recurso de que trata o
caput
deste artigo deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador.
(Incluído pela Lei nº
14.229, de 2021)
(Vigência)