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- Art. 287
CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVOSeção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades
Art. 287 Recurso em localidade diversa
29 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 287. Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.
Parágrafo único. A autoridade de trânsito que receber o recurso deverá remetê-lo, de pronto, à autoridade que impôs a penalidade acompanhado das cópias dos prontuários
necessários ao julgamento.
Parágrafo único. A autoridade de trânsito que receber o recurso deverá remetê-lo, de pronto, à autoridade que impôs a penalidade acompanhado das cópias dos prontuários
necessários ao julgamento.
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 13 tribunais
TJDFT 6 · TJPE 5 · TJRJ 4 · TJRS 2 · TJRN 2 · TJPB 2 · TRF5 2 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJMT 1 · TJES 1 · TJGO 1 e outros
Recurso Inominado Cível 0016645-87.2023.8.17.8201TJPE, Abelardo Tadeu da Silva Santos, julgado em 09/10/2026
Agravo de Instrumento 0019598-27.2026.8.19.0000TJRJ, Marco Aurélio Bezerra de Melo, julgado em 23/06/2026
Agravo de Instrumento 0016743-75.2026.8.19.0000TJRJ, Marco Aurélio Bezerra de Melo, julgado em 23/06/2026
8
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJSC 3 · TJSP 3 · STJ 1 · TJDFT 1
Remessa Necessária Cível 5015982-37.2025.8.24.0005TJSC, Denise de Souza Luiz Francoski, julgado em 30/09/2026
Remessa Necessária Cível 5005395-57.2023.8.24.0091TJSC, Luiz Fernando Boller, julgado em 09/07/2024
Remessa Necessária Cível 5001437-83.2023.8.24.0052TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 04/10/2023
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 286 Recurso contra imposição de multa
- Art. 288 Recurso contra decisão da JARI
- Art. 285 Recurso contra penalidade de trânsito
- Art. 289
- Art. 289-A Prescrição por atraso no julgamento
- Art. 284 Pagamento antecipado de multa
- Art. 290 Encerramento da instância administrativa
- Art. 290-A Suspensão de prazos processuais
- Art. 283
- Art. 282-A Notificação eletrônica de infração
- Art. 282 Notificação da penalidade de trânsito
- Art. 281-A Prazo para defesa prévia
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.