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- Art. 290
CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVOSeção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades
Art. 290 Encerramento da instância administrativa
Última alteração pela Lei 13.281/2016, de 4 de maio de 2016. 1.109 acórdãos e 215 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 290. Implicam encerramento da instância
administrativa de julgamento de infrações e penalidades:
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
I - o julgamento do recurso de que tratam os
arts. 288 e 289;
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
II - a não interposição do recurso no prazo
legal; e (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste
Código serão cadastradas no RENACH.
administrativa de julgamento de infrações e penalidades:
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
I - o julgamento do recurso de que tratam os
arts. 288 e 289;
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
II - a não interposição do recurso no prazo
legal; e (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste
Código serão cadastradas no RENACH.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.281/2016 de 4 de maio de 2016
- Incluído pela Lei 13.281/2016 de 4 de maio de 2016
Decisões que citam este artigo
1.109
acórdãos de 26 tribunais
TJSP 919 · TJES 65 · TJDFT 25 · TJMT 14 · TJPR 10 · TJPE 10 · STJ 8 · TJSC 8 · TJGO 7 · TJRS 6 · TJBA 5 · TJMS 4 e outros
Remessa Necessária Cível 1083676-53.2026.8.26.0053TJSP, Heloísa Mimessi, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 1029518-53.2023.8.26.0053TJSP, Carlos von Adamek, julgado em 09/11/2026
Apelação Cível 1128894-41.2025.8.26.0053TJSP, Antonio Carlos Villen, julgado em 06/11/2026
215
decisões monocráticas de 17 tribunais
TJSP 92 · STJ 48 · TJSC 21 · TJDFT 10 · STF 8 · TJPE 8 · TJES 5 · TJMG 4 · TJPR 4 · TJCE 3 · TRF4 3 · TJBA 2 e outros
Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência 2269042-16.2026.8.26.0000TJSP, Antonio Celso Faria, julgado em 05/11/2026
Puil PUIL 6684STJ, Francisco Falcão, julgado em 23/09/2026
Agravo de Instrumento 5078209-44.2026.8.24.0000TJSC, Jairo Fernandes Gonçalves, julgado em 20/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 290-A Suspensão de prazos processuais
- Art. 289-A Prescrição por atraso no julgamento
- Art. 289
- Art. 288 Recurso contra decisão da JARI
- Art. 287 Recurso em localidade diversa
- Art. 286 Recurso contra imposição de multa
- Art. 285 Recurso contra penalidade de trânsito
- Art. 284 Pagamento antecipado de multa
- Art. 283
- Art. 282-A Notificação eletrônica de infração
- Art. 282 Notificação da penalidade de trânsito
- Art. 281-A Prazo para defesa prévia
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.