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- Art. 290-A
CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVOSeção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades
Art. 290-A Suspensão de prazos processuais
Última alteração pela Lei 14.229/2021, de 21 de outubro de 2021. 1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 290-A. Os prazos processuais de que trata este Código não se
suspendem, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado,
nos termos de regulamento do Contran.
(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
(Vigência)
suspendem, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado,
nos termos de regulamento do Contran.
(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.229/2021 de 21 de outubro de 2021
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5003216-56.2025.4.04.7113TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 01/07/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSC 1
Agravo de Instrumento 5079674-88.2026.8.24.0000TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 31/08/2026
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- Art. 284 Pagamento antecipado de multa
- Art. 283
- Art. 282-A Notificação eletrônica de infração
- Art. 282 Notificação da penalidade de trânsito
- Art. 281-A Prazo para defesa prévia
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.