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CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVOSeção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades
Art. 286 Recurso contra imposição de multa
240 acórdãos e 135 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal,
sem o recolhimento do seu valor.
§ 1º No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no parágrafo
único do art. 284.
§ 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente
a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice
legal de correção dos débitos fiscais.
sem o recolhimento do seu valor.
§ 1º No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no parágrafo
único do art. 284.
§ 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente
a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice
legal de correção dos débitos fiscais.
Decisões que citam este artigo
240
acórdãos de 22 tribunais
TJSP 82 · STJ 54 · TJSC 23 · TJBA 12 · TJES 11 · TJRJ 9 · TJGO 7 · TJPR 5 · TRF5 5 · TJDFT 4 · TJMS 4 · TJRS 4 e outros
Recurso Inominado Cível 5017088-03.2025.8.08.0030TJES, Felipe Leitao Gomes, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 1096548-71.2024.8.26.0053TJSP, Paulo Cícero Augusto Pereira, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 0822741-17.2025.8.12.0001TJMS, Des. Geraldo de Almeida Santiago, julgado em 19/10/2026
135
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 109 · TJSP 8 · TJCE 5 · TJDFT 4 · STF 2 · TJRS 2 · TJMG 1 · TJPE 1 · TJGO 1 · TJPB 1 · TRF4 1
REsp REsp 2208887STJ, Regina Helena Costa, julgado em 28/10/2026
AREsp AREsp 3310361STJ, Sérgio Kukina, julgado em 23/10/2026
AREsp AREsp 3320217STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 21/10/2026
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- Art. 283
- Art. 289
- Art. 289-A Prescrição por atraso no julgamento
- Art. 282-A Notificação eletrônica de infração
- Art. 282 Notificação da penalidade de trânsito
- Art. 290 Encerramento da instância administrativa
- Art. 290-A Suspensão de prazos processuais
- Art. 281-A Prazo para defesa prévia
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.