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- Art. 289-A
CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVOSeção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades
Art. 289-A Prescrição por atraso no julgamento
Última alteração pela Lei 14.229/2021, de 21 de outubro de 2021. 40 acórdãos e 49 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 289-A. O não julgamento dos recursos nos prazos previstos no §
6º do art. 285 e no caput
do art. 289 deste Código ensejará a prescrição da pretensão
punitiva.
(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
(Vigência)
6º do art. 285 e no caput
do art. 289 deste Código ensejará a prescrição da pretensão
punitiva.
(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.229/2021 de 21 de outubro de 2021
Decisões que citam este artigo
40
acórdãos de 11 tribunais
TJSC 16 · TJSP 5 · TJES 5 · TJRN 4 · TJMS 2 · TJPE 2 · TRF4 2 · STJ 1 · TJPR 1 · TJSE 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 5031392-10.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 11/11/2026
Recurso Inominado Cível 5009614-29.2025.8.08.0014TJES, Rafael Dalvi Guedes Pinto, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 5063627-39.2026.8.24.0000TJSC, Jorge Luiz de Borba, julgado em 20/10/2026
49
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJSC 45 · STJ 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TRF4 1
Apelação / Remessa Necessária 5002645-79.2026.8.24.0058TJSC, Jairo Fernandes Gonçalves, julgado em 26/10/2026
Agravo de Instrumento 5100864-10.2026.8.24.0000TJSC, CID Jose Goulart Junior, julgado em 20/10/2026
Agravo de Instrumento 5074993-75.2026.8.24.0000TJSC, Júlio César Knoll, julgado em 19/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 290-A Suspensão de prazos processuais
- Art. 288 Recurso contra decisão da JARI
- Art. 287 Recurso em localidade diversa
- Art. 286 Recurso contra imposição de multa
- Art. 285 Recurso contra penalidade de trânsito
- Art. 284 Pagamento antecipado de multa
- Art. 283
- Art. 282-A Notificação eletrônica de infração
- Art. 282 Notificação da penalidade de trânsito
- Art. 281-A Prazo para defesa prévia
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.