Art. 291 Aplicação das normas penais e processuais

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste
Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se
este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a
Lei nº
9.099, de 26 de setembro de 1995
, no que couber.
§ 1o
Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal
culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver:
(Renumerado
do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008)
I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
(Incluído
pela Lei nº 11.705, de 2008)
II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição
automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo
automotor, não autorizada pela autoridade competente;
(Incluído
pela Lei nº 11.705, de 2008)
III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50
km/h (cinqüenta quilômetros por hora).
(Incluído
pela Lei nº 11.705, de 2008)
§ 2o
Nas hipóteses previstas no § 1o
deste
artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração
penal.
(Incluído pela Lei
nº 11.705, de 2008)
§ 3º (VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 13.546, de 2017)
(Vigência)
§ 4º O juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940 (Código Penal)
, dando especial atenção à culpabilidade
do agente e às circunstâncias e consequências do crime.
(Incluído pela Lei nº
13.546, de 2017)
(Vigência)