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CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção I - Disposições Gerais
Art. 301
Última alteração pela Lei 14.599/2023, de 19 de junho de 2023. 52 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 301. Ao condutor de veículo, nos casos de sinistros de trânsito que resultem em vítima, não se imporá a prisão em flagrante
nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.599/2023 de 19 de junho de 2023
Decisões que citam este artigo
52
acórdãos de 19 tribunais
TJSP 10 · TJMG 6 · TJGO 6 · TJBA 5 · TJMA 4 · TJSC 3 · TJRS 3 · TJPR 3 · TJES 2 · STJ 1 · STF 1 · TJCE 1 e outros
EDcl no AREsp AREsp 3092962STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 22/06/2026
Apelação 5000729-90.2019.8.21.0073TJRS, Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, julgado em 16/04/2026
Recurso em Sentido Estrito 8010224-03.2025.8.05.0022TJBA, Mario Alberto Simoes Hirs, julgado em 16/04/2026
32
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 15 · STF 3 · TJSC 3 · TJDFT 2 · TJBA 2 · TJRJ 2 · TJMA 2 · TJSP 1 · TJPE 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 3092962STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 18/09/2026
Habeas Corpus Criminal 5086544-52.2026.8.24.0000TJSC, Norival Acácio Engel, julgado em 10/09/2026
AREsp AREsp 3260681STJ, Raul Araújo, julgado em 14/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 299
- Art. 303 Lesão corporal culposa na direção
- Art. 298 Circunstâncias agravantes dos crimes de trânsito
- Art. 304 Omissão de socorro em acidente
- Art. 297 Multa reparatória
- Art. 305 Fuga do local do sinistro
- Art. 296 Suspensão da habilitação por reincidência
- Art. 306
- Art. 295
- Art. 307
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.