- Início
- Legislação
- CTB
- Art. 296
CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção I - Disposições Gerais
Art. 296 Suspensão da habilitação por reincidência
Última alteração pela Lei 11.705/2008, de 19 de junho de 2008. 32 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 296. Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código,
o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.
(Redação dada pela Lei nº
11.705, de 2008)
o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.
(Redação dada pela Lei nº
11.705, de 2008)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.705/2008 de 19 de junho de 2008
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 16 tribunais
TJPR 6 · TJPB 6 · TJSP 4 · TJRS 3 · STJ 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJMT 1 · TJTO 1 e outros
Apelação Criminal 1000157-28.2024.8.11.0035TJMT, Marcos Machado, julgado em 27/10/2026
Apelação Criminal 1511774-79.2022.8.26.0228TJSP, Alberto Anderson Filho, julgado em 18/02/2026
Rec em Sentido Estrito 5109293-31.2025.8.13.0024TJMG, Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros, julgado em 12/08/2025
31
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJSP 21 · STJ 6 · TJBA 2 · STF 1 · TJPR 1
Decisão 0015351-79.2025.8.16.0013TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 03/03/2026
REsp REsp 2223124STJ, Francisco Falcão, julgado em 05/08/2025
AREsp AREsp 2565704STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/04/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 295
- Art. 297 Multa reparatória
- Art. 294 Suspensão cautelar da habilitação
- Art. 298 Circunstâncias agravantes dos crimes de trânsito
- Art. 293 Suspensão ou proibição de habilitação
- Art. 299
- Art. 292 Suspensão ou proibição de habilitação
- Art. 300
- Art. 291 Aplicação das normas penais e processuais
- Art. 301
- Art. 302 Homicídio culposo na direção
- Art. 303 Lesão corporal culposa na direção
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.