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CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção I - Disposições Gerais
Art. 297 Multa reparatória
76 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2026.
Art. 297. A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito
judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material
resultante do crime.
§ 1º A multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.
§ 2º Aplica-se à multa reparatória o disposto nos arts. 50 a 52 do Código Penal.
§ 3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado.
judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material
resultante do crime.
§ 1º A multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.
§ 2º Aplica-se à multa reparatória o disposto nos arts. 50 a 52 do Código Penal.
§ 3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado.
Decisões que citam este artigo
76
acórdãos de 20 tribunais
TJMG 14 · TJSP 13 · TJSC 10 · TJRS 8 · TJRJ 5 · TJPR 4 · STJ 3 · TJPA 3 · TJCE 2 · TJRN 2 · TJMT 2 · TJSE 2 e outros
Apelação Criminal 1539253-25.2023.8.26.0224TJSP, Farto Salles, julgado em 16/07/2026
Apelação 0006338-16.2018.8.19.0014TJRJ, José Muiños Piñeiro Filho, julgado em 07/07/2026
Apelação Criminal 1510699-07.2022.8.26.0292TJSP, Marcia Monassi, julgado em 26/06/2026
11
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 6 · TJBA 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJPR 1
Hc HC 1046051STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 26/11/2025
AREsp AREsp 2647246STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 22/08/2025
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1532542STF, Cristiano Zanin, julgado em 01/02/2025
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- Art. 300
- Art. 293 Suspensão ou proibição de habilitação
- Art. 301
- Art. 292 Suspensão ou proibição de habilitação
- Art. 302 Homicídio culposo na direção
- Art. 291 Aplicação das normas penais e processuais
- Art. 303 Lesão corporal culposa na direção
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.