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- Art. 292
CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção I - Disposições Gerais
Art. 292 Suspensão ou proibição de habilitação
413 acórdãos e 123 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 292. A
suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir
veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras
penalidades.
(Redação
dada pela Lei nº
12.971, de 2014)
(Vigência)
suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir
veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras
penalidades.
(Redação
dada pela Lei nº
12.971, de 2014)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
413
acórdãos de 27 tribunais
TJSP 73 · TJPR 51 · TJDFT 38 · TJMG 37 · TJRJ 25 · TJMT 24 · TJRS 21 · TJGO 21 · TJES 14 · TJMA 14 · TJPA 13 · STJ 11 e outros
Apelação Criminal 1534700-20.2023.8.26.0228TJSP, Ana Zomer, julgado em 09/11/2026
Decisão 0800917-84.2022.8.14.0022TJPA, julgado em 05/11/2026
Decisão 4000024-50.2026.8.16.0123TJPR, substituta angela regina ramina de lucca, julgado em 04/11/2026
123
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 53 · STF 23 · TJDFT 17 · TJPR 10 · TJBA 7 · TJMA 5 · TJSC 2 · TJPB 2 · TRF4 2 · TJAP 2
REsp REsp 2288346STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 03/11/2026
REsp REsp 2294264STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 13/10/2026
AREsp AREsp 3218295STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 08/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 291 Aplicação das normas penais e processuais
- Art. 293 Suspensão ou proibição de habilitação
- Art. 294 Suspensão cautelar da habilitação
- Art. 295
- Art. 296 Suspensão da habilitação por reincidência
- Art. 297 Multa reparatória
- Art. 298 Circunstâncias agravantes dos crimes de trânsito
- Art. 299
- Art. 300
- Art. 301
- Art. 302 Homicídio culposo na direção
- Art. 303 Lesão corporal culposa na direção
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.