Art. 302 Homicídio culposo na direção

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a
permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1o
No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor,
a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:
(Incluído
pela Lei nº
12.971, de 2014)
(Vigência)
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
(Incluído
pela Lei nº
12.971, de 2014)
(Vigência)
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
(Incluído
pela Lei nº
12.971, de 2014)
(Vigência)
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco
pessoal, à vítima do sinistro;
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
(Incluído
pela Lei nº
12.971, de 2014)
(Vigência)
V -
(Revogado pela Lei nº
11.705, de 2008)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 3o
Se o agente conduz
veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância
psicoativa que determine dependência:
(Incluído pela Lei nº
13.546, de 2017)
(Vigência)
Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão
ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
(Incluído pela Lei nº
13.546, de 2017)
(Vigência)