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CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção II - Dos Crimes em Espécie
Art. 304 Omissão de socorro em acidente
Última alteração pela Lei 14.599/2023, de 19 de junho de 2023. 1.094 acórdãos e 543 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do sinistro, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo
diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento
de crime mais grave.
Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda
que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte
instantânea ou com ferimentos leves.
diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento
de crime mais grave.
Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda
que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte
instantânea ou com ferimentos leves.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.599/2023 de 19 de junho de 2023
Decisões que citam este artigo
1.094
acórdãos de 32 tribunais
TJSP 145 · TJPR 138 · TJSC 135 · TJMG 85 · TJGO 63 · TJRS 61 · TJCE 49 · TJRJ 47 · TJBA 42 · TJMT 37 · TJDFT 35 · TJMA 29 e outros
Decisão 0005353-84.2026.8.16.0035TJPR, rotoli de macedo, julgado em 10/11/2026
Embargos de Declaração Criminal 1535140-45.2025.8.26.0228TJSP, Tetsuzo Namba, julgado em 09/11/2026
Habeas Corpus 90038837220268230000TJRR, Luiz Fernando Mallet, julgado em 06/11/2026
543
decisões monocráticas de 18 tribunais
STJ 356 · STF 60 · TJBA 24 · TJDFT 19 · TJPR 16 · TJMA 13 · TJSC 10 · TJCE 9 · TJSP 8 · TJGO 7 · TJPB 5 · TJMG 4 e outros
Hc HC 1143262STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 0004885-90.2018.8.06.0064TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 09/11/2026
Rhc RHC 248422STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 05/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.