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CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção II - Dos Crimes em Espécie
Art. 310
1.547 acórdãos e 497 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não
habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a
quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a
quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Decisões que citam este artigo
1.547
acórdãos de 36 tribunais
TJSP 176 · TJDFT 170 · TJSC 170 · TJMG 164 · TJPR 155 · TJRJ 109 · TJRS 103 · TJMT 69 · TJMA 55 · TJCE 50 · STJ 48 · TJGO 45 e outros
Habeas Corpus Criminal 2217896-33.2026.8.26.0000TJSP, Marcelo Gordo, julgado em 11/11/2026
Habeas Corpus Criminal 2215022-75.2026.8.26.0000TJSP, Amable Lopez Soto, julgado em 10/11/2026
Apelação Criminal 0016209-65.2022.8.12.0001TJMS, Juiz Alexandre Corrêa Leite, julgado em 09/11/2026
497
decisões monocráticas de 20 tribunais
STJ 211 · STF 64 · TJRS 59 · TJDFT 31 · TJSC 28 · TJBA 20 · TJPR 18 · TJMG 15 · TJSP 10 · TJES 7 · TST 7 · TJGO 7 e outros
Rhc RHC 252174STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10/11/2026
Rhc RHC 240974STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 05/11/2026
Habeas Corpus 5402994-30.2026.8.21.7000TJRS, Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, julgado em 04/11/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 310-A
- Art. 309
- Art. 311
- Art. 308 Corrida não autorizada em via pública
- Art. 312 Inovação fraudulenta em sinistro com vítima
- Art. 312-A Prestação de serviço à comunidade
- Art. 312-B Vedação de substituição da pena
- Art. 307
- Art. 306
- Art. 305 Fuga do local do sinistro
- Art. 304 Omissão de socorro em acidente
- Art. 303 Lesão corporal culposa na direção
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.