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- Art. 312
CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção II - Dos Crimes em Espécie
Art. 312 Inovação fraudulenta em sinistro com vítima
Última alteração pela Lei 14.599/2023, de 19 de junho de 2023. 261 acórdãos e 120 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 312. Inovar artificiosamente, em caso de sinistro
automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento
policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o
estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o
agente policial, o perito ou o juiz:
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, ainda que não iniciados, quando da inovação, o procedimento preparatório, o inquérito ou o processo aos quais se refere.
automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento
policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o
estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o
agente policial, o perito ou o juiz:
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, ainda que não iniciados, quando da inovação, o procedimento preparatório, o inquérito ou o processo aos quais se refere.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.599/2023 de 19 de junho de 2023
Decisões que citam este artigo
261
acórdãos de 23 tribunais
TJSP 48 · TJPR 32 · TJMG 30 · TJSC 27 · TJGO 25 · STJ 18 · TJRS 15 · TJDFT 10 · TJSE 9 · TJCE 8 · TJRJ 6 · TJMT 5 e outros
Apelação Criminal 0354000-83.2018.8.13.0105TJMG, Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula, julgado em 27/10/2026
Decisão 0007998-73.2026.8.16.0038TJPR, substituto claudio camargo dos santos, julgado em 24/10/2026
417 0705538-73.2024.8.07.0012TJDFT, Nilsoni de Freitas Custodio, julgado em 21/10/2026
120
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 75 · STF 21 · TJBA 4 · TJSC 4 · TJSP 4 · TJRS 4 · TJPR 3 · TJDFT 2 · TJCE 1 · TRF1 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3318124STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 26/10/2026
Hc HC 1115635STJ, Nilsoni de Freitas Custódio, julgado em 15/10/2026
Hc HC 1132879STJ, Rogerio Schietti Cruz, julgado em 06/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 312-A Prestação de serviço à comunidade
- Art. 312-B Vedação de substituição da pena
- Art. 311
- Art. 310-A
- Art. 310
- Art. 309
- Art. 308 Corrida não autorizada em via pública
- Art. 307
- Art. 306
- Art. 305 Fuga do local do sinistro
- Art. 304 Omissão de socorro em acidente
- Art. 303 Lesão corporal culposa na direção
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.