CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção II - Dos Crimes em Espécie

Art. 309

16.174 acórdãos e 4.200 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Decisões que citam este artigo

16.174

acórdãos de 43 tribunais

TJSP 2.971 · TJPR 2.426 · TJMG 2.206 · TJSC 1.330 · TJRS 1.311 · TJRJ 912 · TJDFT 788 · TJMT 528 · TJCE 505 · TJGO 431 · TJMS 374 · TJES 287 e outros

Apelação Criminal 1500927-66.2026.8.26.0393TJSP, Ivana David, julgado em 12/11/2026

Apelação Criminal 1503219-25.2026.8.26.0425TJSP, Airton Vieira, julgado em 12/11/2026

Apelação Criminal 0909201-70.2026.8.12.0001TJMS, Des. Jairo Roberto de Quadros, julgado em 11/11/2026

4.200

decisões monocráticas de 21 tribunais

STJ 2.319 · STF 321 · TJBA 307 · TJPR 190 · TJRS 156 · TJDFT 154 · TJSP 140 · TJSC 123 · TRF4 106 · TJMG 83 · TJES 77 · TJMA 69 e outros

Apelação Criminal 5023131-70.2024.4.04.7002TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3316442STJ, Nilsoni de Freitas Custódio, julgado em 10/11/2026

Hc HC 1107357STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 10/11/2026

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No mesmo capítulo

Art. 308 Corrida não autorizada em via pública
Art. 310
Art. 310-A
Art. 307
Art. 311
Art. 306
Art. 312 Inovação fraudulenta em sinistro com vítima
Art. 312-A Prestação de serviço à comunidade
Art. 312-B Vedação de substituição da pena
Art. 305 Fuga do local do sinistro
Art. 304 Omissão de socorro em acidente
Art. 303 Lesão corporal culposa na direção

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.