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CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção II - Dos Crimes em Espécie
Art. 307
1.186 acórdãos e 522 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação
para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:
Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo
estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.
para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:
Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo
estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.
Decisões que citam este artigo
1.186
acórdãos de 28 tribunais
TJPR 281 · TJSP 247 · TJRS 233 · TJSC 147 · TJMG 67 · TJES 40 · TJDFT 37 · TRF4 20 · TJRJ 16 · STJ 14 · TJGO 14 · TJMT 12 e outros
Apelação Criminal 1500927-66.2026.8.26.0393TJSP, Ivana David, julgado em 12/11/2026
Apelação Criminal 1500861-93.2023.8.26.0360TJSP, Freitas Filho, julgado em 11/11/2026
Apelação Criminal 1502937-62.2021.8.26.0101TJSP, Paulo Cesar Gentile, julgado em 07/11/2026
522
decisões monocráticas de 15 tribunais
STJ 249 · STF 103 · TJRS 53 · TJPR 30 · TRF4 26 · TJSC 14 · TJES 14 · TJSP 13 · TJDFT 9 · TJMA 5 · TJMG 2 · TJBA 1 e outros
Revisão Criminal 2255651-91.2026.8.26.0000TJSP, Camilo Léllis, julgado em 20/10/2026
REsp REsp 2084228STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 15/10/2026
Habeas Corpus Criminal 5095503-12.2026.8.24.0000TJSC, Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, julgado em 06/10/2026
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- Art. 311
- Art. 302 Homicídio culposo na direção
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.