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CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção II - Dos Crimes em Espécie
Art. 310-A
Última alteração pela Lei 12.619/2012, de 30 de abril de 2012.
Art. 310-A. ( VETADO
)
(Incluído
pela Lei nº
12.619, de 2012)
(Vigência)
)
(Incluído
pela Lei nº
12.619, de 2012)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.619/2012 de 30 de abril de 2012
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- Art. 311
- Art. 309
- Art. 312 Inovação fraudulenta em sinistro com vítima
- Art. 312-A Prestação de serviço à comunidade
- Art. 308 Corrida não autorizada em via pública
- Art. 312-B Vedação de substituição da pena
- Art. 307
- Art. 306
- Art. 305 Fuga do local do sinistro
- Art. 304 Omissão de socorro em acidente
- Art. 303 Lesão corporal culposa na direção
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.