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- Art. 312-B
CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção II - Dos Crimes em Espécie
Art. 312-B Vedação de substituição da pena
Última alteração pela Lei 14.071/2020, de 13 de outubro de 2020. 296 acórdãos e 75 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 312-B.
Aos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303 deste Código não se aplica o disposto no inciso I do caput
do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) .
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
Aos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303 deste Código não se aplica o disposto no inciso I do caput
do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) .
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.071/2020 de 13 de outubro de 2020
Decisões que citam este artigo
296
acórdãos de 21 tribunais
TJSP 129 · TJPR 29 · TJGO 24 · TJMG 20 · TJSC 18 · TJRJ 15 · TJMT 13 · TJRS 8 · STJ 6 · TJCE 5 · TJPA 4 · TJPI 4 e outros
417 0706761-54.2025.8.07.0003TJDFT, Nilsoni de Freitas Custodio, julgado em 12/11/2026
Decisão 0000861-30.2020.8.14.0095TJPA, julgado em 05/11/2026
Apelação Criminal 1504965-78.2025.8.26.0548TJSP, Marcos Zilli, julgado em 05/11/2026
75
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 53 · STF 13 · TJSP 4 · TJAP 2 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TJPB 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1632173STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 09/11/2026
Decisão 0009086-61.2026.8.16.0131TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 27/10/2026
Habeas Corpus Criminal 2253264-06.2026.8.26.0000TJSP, Nelson Fonseca Junior, julgado em 15/10/2026
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- Art. 309
- Art. 308 Corrida não autorizada em via pública
- Art. 307
- Art. 306
- Art. 305 Fuga do local do sinistro
- Art. 304 Omissão de socorro em acidente
- Art. 303 Lesão corporal culposa na direção
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.