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- Art. 313
CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 313 Nomeação dos membros do CONTRAN
9 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.
Art. 313. O Poder Executivo promoverá a nomeação dos membros do CONTRAN no prazo de sessenta dias da publicação deste Código.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 7 tribunais
STJ 2 · TJMG 2 · TRF1 1 · TJMT 1 · TJPI 1 · TJGO 1 · TJMA 1
Hc HC 1040079STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 18/12/2025
Apelação Criminal (acr) 1016005-74.2022.4.01.4000TRF1, Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, julgado em 13/08/2025
Habeas Corpus Criminal 1010091-81.2025.8.11.0000TJMT, Paulo Sergio Carreira de Souza, julgado em 20/05/2025
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · STF 1
Rhc RHC 232095STJ, Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 18/03/2026
AREsp AREsp 3104614STJ, Nancy Andrighi, julgado em 12/03/2026
Hc HC 721961STJ, Olindo Menezes, julgado em 07/03/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 314 Expedição e revisão de resoluções
- Art. 315 Currículo de educação para o trânsito
- Art. 316
- Art. 317
- Art. 318
- Art. 319
- Art. 319-A Correção monetária das multas
- Art. 320 Destinação da receita de multas
- Art. 320-A Integração para fiscalização de trânsito
- Art. 321
- Art. 322
- Art. 323 Metodologia de aferição de peso
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.