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CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 322
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/12/2022.
Art. 322.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJAM 1
Apelação Cível 0637686-59.2018.8.04.0001TJAM, Paulo César Caminha e Lima, julgado em 01/08/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJCE 1
Habeas Corpus Criminal 0641592-64.2022.8.06.0000TJCE, Jane Ruth Maia de Queiroga, julgado em 26/12/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 319
- Art. 325 Conservação de documentos de trânsito
- Art. 318
- Art. 326 Semana Nacional de Trânsito
- Art. 326-A Metas de redução de mortes no trânsito
- Art. 326-B Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.