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CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 319
18 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 319. Enquanto não forem baixadas novas normas pelo CONTRAN, continua em vigor o
disposto no art. 92 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito - Decreto nº 62.127,
de 16 de janeiro de 1968
.
disposto no art. 92 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito - Decreto nº 62.127,
de 16 de janeiro de 1968
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Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 7 tribunais
TJGO 8 · STJ 2 · TJSP 2 · TJMG 2 · TJMT 2 · TJSC 1 · TJPB 1
Habeas Corpus Criminal 3002874-96.2026.8.26.0000TJSP, Conceição Vendeiro, julgado em 22/04/2026
Habeas Corpus Criminal 3701304-31.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, julgado em 09/10/2025
Habeas Corpus Criminal 1028758-52.2024.8.11.0000TJMT, Marcos Machado, julgado em 19/11/2024
14
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 6 · TJMA 3 · TJES 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJSP 1
Hc HC 1124159STJ, Nilsoni de Freitas Custódio, julgado em 27/08/2026
Rhc RHC 225841STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 03/03/2026
Rhc RHC 232897STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 02/03/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 317
- Art. 321
- Art. 316
- Art. 322
- Art. 315 Currículo de educação para o trânsito
- Art. 323 Metodologia de aferição de peso
- Art. 314 Expedição e revisão de resoluções
- Art. 324
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.