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CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 317
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.
Art. 317. Os órgãos e entidades de trânsito concederão prazo de até um ano para a
adaptação dos veículos de condução de escolares e de aprendizagem às normas do inciso III do art. 136 e art. 154, respectivamente.
adaptação dos veículos de condução de escolares e de aprendizagem às normas do inciso III do art. 136 e art. 154, respectivamente.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STJ 1 · TJMS 1
Rhc RHC 226449STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 10/03/2026
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 2000038-07.2019.8.12.0000TJMS, Des. Eduardo Machado Rocha, julgado em 21/02/2019
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 2
Recurso Extraordinário RE 1114349STF, Marco Aurélio, julgado em 02/04/2018
Inquérito Inq 4481STF, Ricardo Lewandowski, julgado em 31/08/2017
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 318
- Art. 315 Currículo de educação para o trânsito
- Art. 319
- Art. 319-A Correção monetária das multas
- Art. 314 Expedição e revisão de resoluções
- Art. 320 Destinação da receita de multas
- Art. 320-A Integração para fiscalização de trânsito
- Art. 313 Nomeação dos membros do CONTRAN
- Art. 321
- Art. 322
- Art. 323 Metodologia de aferição de peso
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.