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CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 316
8 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 316. O prazo de notificação previsto no inciso II do parágrafo único do art. 281
só entrará em vigor após duzentos e quarenta dias contados da publicação desta Lei.
só entrará em vigor após duzentos e quarenta dias contados da publicação desta Lei.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 6 tribunais
TJRJ 2 · TJPA 2 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJRR 1 · TJSP 1
Decisão 0062124-90.2026.8.16.0000TJPR, Luis Carlos Xavier, julgado em 02/07/2026
Apelação Criminal 0116973-71.2019.8.13.0701TJMG, Des.(a) Guilherme de Azeredo Passos, julgado em 21/05/2025
Apelação 0227745-36.2018.8.19.0001TJRJ, Márcia Perrini Bodart, julgado em 28/03/2023
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJSP 4 · STJ 3 · STF 1
AREsp AREsp 3326902STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 03/11/2026
Hc HC 1115635STJ, Nilsoni de Freitas Custódio, julgado em 15/10/2026
REsp REsp 2048927STJ, Regina Helena Costa, julgado em 28/02/2023
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- Art. 319
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- Art. 320 Destinação da receita de multas
- Art. 320-A Integração para fiscalização de trânsito
- Art. 321
- Art. 322
- Art. 323 Metodologia de aferição de peso
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.