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- Art. 315
CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 315 Currículo de educação para o trânsito
Última alteração pela Lei 14.599/2023, de 19 de junho de 2023. 3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 315. O Ministério da Educação, mediante proposta do Contran,
deverá, no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias contado da publicação deste Código, estabelecer o currículo com conteúdo
programático relativo à segurança e à educação de trânsito, a fim de atender ao disposto neste Código.
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
deverá, no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias contado da publicação deste Código, estabelecer o currículo com conteúdo
programático relativo à segurança e à educação de trânsito, a fim de atender ao disposto neste Código.
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.599/2023 de 19 de junho de 2023
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
STJ 1 · TJMA 1 · TJPB 1
AgRg no HC HC 1076761STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 03/06/2026
Recurso em Sentido Estrito 0810541-28.2024.8.15.0001TJPB
Habeas Corpus Criminal 0812378-91.2026.8.10.0000TJMA
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 3174474STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 12/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 314 Expedição e revisão de resoluções
- Art. 316
- Art. 313 Nomeação dos membros do CONTRAN
- Art. 317
- Art. 318
- Art. 319
- Art. 319-A Correção monetária das multas
- Art. 320 Destinação da receita de multas
- Art. 320-A Integração para fiscalização de trânsito
- Art. 321
- Art. 322
- Art. 323 Metodologia de aferição de peso
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.