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- Art. 314
CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 314 Expedição e revisão de resoluções
Última alteração pela Lei 14.599/2023, de 19 de junho de 2023. 55 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 314. O Contran tem prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias a
partir da publicação deste Código para expedir as resoluções
necessárias à sua melhor execução, bem como para revisar todas as
resoluções anteriores à sua publicação, dando prioridade àquelas que visam a diminuir o número de sinistros e a assegurar a proteção de pedestres.
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
Parágrafo único. As resoluções do CONTRAN, existentes até a data de publicação
deste Código, continuam em vigor naquilo em que não conflitem com ele.
partir da publicação deste Código para expedir as resoluções
necessárias à sua melhor execução, bem como para revisar todas as
resoluções anteriores à sua publicação, dando prioridade àquelas que visam a diminuir o número de sinistros e a assegurar a proteção de pedestres.
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
Parágrafo único. As resoluções do CONTRAN, existentes até a data de publicação
deste Código, continuam em vigor naquilo em que não conflitem com ele.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.599/2023 de 19 de junho de 2023
Decisões que citam este artigo
55
acórdãos de 13 tribunais
TRF1 20 · STJ 10 · TJDFT 6 · TJRN 4 · TJGO 4 · TJSC 2 · TJPE 2 · TRF3 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJRS 1 e outros
Remessa Necessária Cível 0201229-93.2022.8.06.0164TJCE, Maria Iraneide Moura Silva, julgado em 02/09/2026
1728 0704593-05.2023.8.07.0018TJDFT, Jose Firmo Reis Soub, julgado em 02/04/2024
198 0708310-75.2016.8.07.0016TJDFT, Jose Firmo Reis Soub, julgado em 28/11/2023
28
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 8 · STF 8 · TJDFT 2 · TJBA 2 · TST 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TRF1 1 · TJMA 1 · TRF4 1
Airr 0010938-78.2023.5.15.0075TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 30/09/2026
Airr 0010470-13.2023.5.15.0141TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 22/09/2026
REsp REsp 2117155STJ, Humberto Martins, julgado em 18/03/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 316
- Art. 317
- Art. 318
- Art. 319
- Art. 319-A Correção monetária das multas
- Art. 320 Destinação da receita de multas
- Art. 320-A Integração para fiscalização de trânsito
- Art. 321
- Art. 322
- Art. 323 Metodologia de aferição de peso
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.