Art. 320 Destinação da receita de multas

Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito
será aplicada, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota
circulante, em educação de trânsito e em custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.
(Redação dada pela Lei nº
15.153, de 2025)
Vigência
§ 1
O percentual de cinco
por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado,
mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 2
O órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.
(Incluído pela Lei nº 13.
281, de 2016)
(Vigência)
§ 3º O valor total destinado à recomposição das perdas de receita das concessionárias de rodovias e vias urbanas, em decorrência do não
pagamento de pedágio por usuários da via, não poderá ultrapassar o montante
total arrecadado por meio das multas aplicadas com fundamento no art. 209-A
deste Código, ressalvado o previsto em regulamento do Poder Executivo.
(Incluído pela Lei nº
14.157, de 2021)
§ 4º O custeio do processo de habilitação de condutores a que se refere o
caput
deste artigo contemplará as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de concessão do documento de habilitação
para candidatos de baixa renda.
(Incluído pela Lei nº 15.153, de 2025)
Vigência
§ 5º O candidato de baixa renda de que trata o § 4º deste artigo
será caracterizado pela sua inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
(Incluído pela Lei nº 15.153, de 2025)
Vigência