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CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 321
5 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 321.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TJSP 3 · TJDFT 1 · TJMA 1
460 0737797-41.2026.8.07.0016TJDFT, Marilza Neves Gebrim, julgado em 05/08/2026
Apelação Cível 1031438-91.2025.8.26.0053TJSP, Márcio Kammer de Lima, julgado em 27/11/2025
Apelação 1009010-86.2023.8.26.0053TJSP, Márcio Kammer de Lima, julgado em 05/06/2023
4
decisões monocráticas de 4 tribunais
STF 1 · TRF1 1 · TJDFT 1 · TJMG 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1620585STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 04/09/2026
Decisão 5115900-11.2020.8.13.0000TJMG, Des.(a) JAIR VARÃO, julgado em 16/11/2020
Agravo de Instrumento (ai) 1011749-31.2020.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 05/05/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.