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CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 323 Metodologia de aferição de peso
20 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 323. O CONTRAN, em cento e oitenta dias, fixará a metodologia de aferição de peso
de veículos, estabelecendo percentuais de tolerância, sendo durante este período
suspensa a vigência das penalidades previstas no inciso V do art. 231, aplicando-se a
penalidade de vinte UFIR por duzentos quilogramas ou fração de excesso.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 14.599,
de 2023)
de veículos, estabelecendo percentuais de tolerância, sendo durante este período
suspensa a vigência das penalidades previstas no inciso V do art. 231, aplicando-se a
penalidade de vinte UFIR por duzentos quilogramas ou fração de excesso.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 14.599,
de 2023)
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 9 tribunais
TRF4 7 · TRF3 5 · TJRJ 2 · TJSP 1 · TJPE 1 · TRF1 1 · TJMA 1 · TRF2 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0003949-89.2013.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 07/05/2026
Apelação Cível 0003949-89.2013.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/10/2025
Apelação Cível 5013643-53.2022.4.04.7102TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 01/08/2025
22
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 15 · STJ 5 · STF 1 · TJRJ 1
REsp REsp 2260022STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 31/08/2026
Apelação Cível 5011449-17.2021.4.04.7102TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 12/08/2026
Apelação Cível 5011449-17.2021.4.04.7102TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 12/08/2026
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- Art. 320-A Integração para fiscalização de trânsito
- Art. 320 Destinação da receita de multas
- Art. 326 Semana Nacional de Trânsito
- Art. 326-A Metas de redução de mortes no trânsito
- Art. 326-B Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas
- Art. 326-C
- Art. 319-A Correção monetária das multas
- Art. 319
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.