Art. 325 Conservação de documentos de trânsito

Art. 325. As repartições de trânsito
conservarão por, no mínimo, 5 (cinco) anos os documentos relativos à habilitação de condutores, ao registro e ao licenciamento de veículos e aos autos de infração de trânsito.
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 1
Os documentos previstos no caput
poderão ser gerados e tramitados eletronicamente, bem como
arquivados e armazenados em meio digital, desde que assegurada a
autenticidade, a fidedignidade, a confiabilidade e a segurança das informações, e serão válidos para todos os efeitos legais, sendo
dispensada, nesse caso, a sua guarda física.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 2
O Contran regulamentará a
geração, a tramitação, o arquivamento, o armazenamento e a eliminação de documentos eletrônicos e físicos gerados em decorrência da aplicação das disposições deste Código.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 3
Na hipótese prevista nos §§ 1
e 2
, o sistema deverá ser certificado digitalmente, atendidos os
requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)