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CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 326-C
Última alteração pela Lei 15.452/2026, de 30 de junho de 2026.
Art. 326-C.
Fica reconhecido o terceiro domingo do mês de novembro de cada ano como
o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito.
(Incluído pela Lei nº 15.452, de 2026)
Fica reconhecido o terceiro domingo do mês de novembro de cada ano como
o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito.
(Incluído pela Lei nº 15.452, de 2026)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 15.452/2026 de 30 de junho de 2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 326-B Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas
- Art. 326-A Metas de redução de mortes no trânsito
- Art. 326 Semana Nacional de Trânsito
- Art. 327
- Art. 325 Conservação de documentos de trânsito
- Art. 328 Leilão de veículo apreendido
- Art. 324
- Art. 329
- Art. 323 Metodologia de aferição de peso
- Art. 330 Registro de movimentação de veículos
- Art. 322
- Art. 331 Julgamento provisório de recursos administrativos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.