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- Art. 331
CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 331 Julgamento provisório de recursos administrativos
53 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 331. Até a nomeação e posse dos membros que passarão a integrar os colegiados
destinados ao julgamento dos recursos administrativos previstos na Seção II do Capítulo
XVIII deste Código, o julgamento dos recursos ficará a cargo dos órgãos ora
existentes.
destinados ao julgamento dos recursos administrativos previstos na Seção II do Capítulo
XVIII deste Código, o julgamento dos recursos ficará a cargo dos órgãos ora
existentes.
Decisões que citam este artigo
53
acórdãos de 15 tribunais
TJSP 12 · TJSC 10 · TJPR 6 · TJDFT 5 · TRF1 4 · TJGO 3 · TJMG 2 · TJRS 2 · TRF3 2 · TJPB 2 · TJCE 1 · TJRJ 1 e outros
417 0707647-05.2025.8.07.0019TJDFT, Jesuino Rissato, julgado em 23/09/2026
Apelação Criminal 1001067-96.2025.8.11.0010TJMT, Marcos Faleiros da Silva, julgado em 08/09/2026
Apelação Criminal 1501934-83.2025.8.26.0537TJSP, Paulo Rossi, julgado em 04/08/2026
23
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 6 · TRF4 4 · TJPR 3 · STF 2 · TJDFT 2 · TRF1 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJMA 1
Hc HC 960265STJ, Otávio de Almeida Toledo, julgado em 05/02/2025
Hc HC 963003STJ, Og Fernandes, julgado em 29/11/2024
Conflito de Jurisdição 0013952-12.2024.8.26.0000TJSP, Claudio Teixeira Villar, julgado em 27/04/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 330 Registro de movimentação de veículos
- Art. 332
- Art. 329
- Art. 333 Adequação dos órgãos de trânsito
- Art. 328 Leilão de veículo apreendido
- Art. 334 Homologação de ondulações transversais
- Art. 327
- Art. 335
- Art. 326-C
- Art. 326-B Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas
- Art. 326-A Metas de redução de mortes no trânsito
- Art. 326 Semana Nacional de Trânsito
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.