- Início
- Legislação
- CTB
- Art. 327
CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 327
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 327. A partir da publicação deste Código, somente poderão ser fabricados e licenciados veículos que obedeçam aos limites de peso e dimensões fixados na forma
desta Lei, ressalvados os que vierem a ser regulamentados pelo CONTRAN.
Parágrafo único.
(VETADO)
desta Lei, ressalvados os que vierem a ser regulamentados pelo CONTRAN.
Parágrafo único.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJPE 2 · TJMA 1
Recurso Inominado Cível 0001258-39.2023.8.17.8231TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 18/11/2025
Recurso Inominado Cível 0001859-79.2022.8.17.8231TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 20/10/2025
APELAçãO CíVEL 0000355-63.2016.8.10.0044TJMA
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · STF 1 · TJPR 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1622595STF, Cármen Lúcia, julgado em 18/09/2026
AREsp AREsp 2820962STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 28/04/2026
Decisão 0003864-96.2012.8.16.0004TJPR, Leonel Cunha, julgado em 04/12/2017
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 326-C
- Art. 326-B Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas
- Art. 326-A Metas de redução de mortes no trânsito
- Art. 326 Semana Nacional de Trânsito
- Art. 328 Leilão de veículo apreendido
- Art. 325 Conservação de documentos de trânsito
- Art. 329
- Art. 324
- Art. 330 Registro de movimentação de veículos
- Art. 323 Metodologia de aferição de peso
- Art. 331 Julgamento provisório de recursos administrativos
- Art. 322
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.