Art. 328 Leilão de veículo apreendido

Art. 328. O veículo apreendido ou removido a
qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a
leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico.
(Redação dada pela Lei nº
13.160, de 2015)
§ 1o
Publicado o edital do leilão, a preparação poderá ser iniciada após trinta dias, contados da data
de recolhimento do veículo, o qual será classificado em duas categorias:
(Incluído pela Lei nº
13.160, de 2015)
I – conservado, quando apresenta condições de segurança para trafegar; e (Incluído pela Lei nº
13.160, de 2015)
II – sucata, quando não está apto a trafegar.
(Incluído pela Lei nº
13.160, de 2015)
§ 2o
Se não houver oferta igual
ou superior ao valor da avaliação, o lote será incluído no leilão seguinte,
quando será arrematado pelo maior lance, desde que por valor não inferior a
cinquenta por cento do avaliado.
(Incluído pela Lei nº
13.160, de 2015)
§ 3o
Mesmo classificado como
conservado, o veículo que for levado a leilão por duas vezes e não for
arrematado será leiloado como sucata.
(Incluído pela Lei nº
13.160, de 2015)
§ 4o
É vedado o retorno do veículo leiloado como sucata à circulação.
(Incluído pela Lei nº
13.160, de 2015)
§ 5o
A cobrança das despesas
com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses.
(Incluído pela Lei nº
13.160, de 2015)
§ 6o
Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão,
dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte
ordem, para:
(Incluído pela Lei nº
13.160, de 2015)
I – as despesas com remoção e estada;
(Incluído pela Lei nº
13.160, de 2015)
II – os tributos vinculados ao veículo, na forma
do § 10;
(Incluído pela Lei nº
13.160, de 2015)
III – os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência
estabelecida no art. 186 da Lei no 5.172, de 25 de outubro
de 1966 (Código Tributário Nacional)
;
(Incluído pela Lei nº
13.160, de 2015)
IV – as multas devidas ao órgão ou à entidade
responsável pelo leilão;
(Incluído pela Lei nº
13.160, de 2015)
V – as demais multas devidas aos órgãos
integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; e (Incluído pela Lei nº
13.160, de 2015)
VI – os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal.
(Incluído pela Lei nº
13.160, de 2015)
§ 7o
Sendo insuficiente o valor
arrecadado para quitar os débitos incidentes sobre o veículo, a situação
será comunicada aos credores.
(Incluído pela Lei nº
13.160, de 2015)
§ 8o
Os órgãos públicos
responsáveis serão comunicados do leilão previamente para que formalizem a
desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de dez
dias.
(Incluído pela Lei nº
13.160, de 2015)
§ 9o
Os débitos incidentes
sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente
desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior.
(Incluído pela Lei nº
13.160, de 2015)
§ 10. Aplica-se o disposto no § 9o
inclusive ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade,
o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo.
(Incluído pela Lei nº
13.160, de 2015)
§ 11. Na hipótese de o antigo proprietário reaver
o veículo, por qualquer meio, os débitos serão novamente vinculados ao bem,
aplicando-se, nesse caso, o disposto nos §§ 1o
, 2o
e 3o
do art. 271.
(Incluído pela Lei nº
13.160, de 2015)
§ 12. Quitados os débitos, o saldo remanescente
será depositado em conta específica do órgão responsável pela realização do leilão e ficará à disposição do antigo proprietário, devendo ser expedida
notificação a ele, no máximo em trinta dias após a realização do leilão,
para o levantamento do valor no prazo de cinco anos, após os quais o valor
será transferido, definitivamente, para o fundo a que se refere o parágrafo
único do art. 320.
(Incluído pela Lei nº
13.160, de 2015)
§ 13. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao animal recolhido, a qualquer título, e não reclamado por seu proprietário no prazo de sessenta dias, a contar da data de recolhimento,
conforme regulamentação do CONTRAN.
(Incluído pela Lei nº
13.160, de 2015)
§ 14. Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a
autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada,
ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 15. Se no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da notificação de que trata o § 14, não houver manifestação da autoridade responsável pela restrição judicial ou policial, estará o
órgão de trânsito autorizado a promover o leilão do veículo nos termos
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 16. Os veículos, sucatas e materiais
inservíveis de bens automotores que se encontrarem nos depósitos há mais
de 1 (um) ano poderão ser destinados à reciclagem, independentemente da existência de restrições sobre o veículo.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 17. O procedimento de hasta pública na hipótese do § 16 será realizado por lote de tonelagem de material
ferroso, observando-se, no que couber, o disposto neste artigo,
condicionando-se a entrega do material arrematado aos procedimentos
necessários à descaracterização total do bem e à destinação exclusiva,
ambientalmente adequada, à reciclagem siderúrgica, vedado qualquer
aproveitamento de peças e partes.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 18. Os veículos sinistrados irrecuperáveis
queimados, adulterados ou estrangeiros, bem como aqueles sem
possibilidade de regularização perante o órgão de trânsito, serão
destinados à reciclagem, independentemente do período em que estejam em depósito, respeitado o prazo previsto no caput
deste artigo,
sempre que a autoridade responsável pelo leilão julgar ser essa a medida
apropriada.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)