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- Art. 332
CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 332
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.
Art. 332. Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito
proporcionarão aos membros do CONTRAN, CETRAN e CONTRANDIFE, em serviço, todas as
facilidades para o cumprimento de sua missão, fornecendo-lhes as informações que solicitarem, permitindo-lhes inspecionar a execução de quaisquer serviços e deverão
atender prontamente suas requisições.
proporcionarão aos membros do CONTRAN, CETRAN e CONTRANDIFE, em serviço, todas as
facilidades para o cumprimento de sua missão, fornecendo-lhes as informações que solicitarem, permitindo-lhes inspecionar a execução de quaisquer serviços e deverão
atender prontamente suas requisições.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJES 1
Agravo de Instrumento 5000258-06.2025.8.08.9101TJES, Luiz Guilherme Risso, julgado em 23/06/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 331 Julgamento provisório de recursos administrativos
- Art. 333 Adequação dos órgãos de trânsito
- Art. 330 Registro de movimentação de veículos
- Art. 334 Homologação de ondulações transversais
- Art. 329
- Art. 335
- Art. 328 Leilão de veículo apreendido
- Art. 336 Aplicação provisória de sinais de trânsito
- Art. 327
- Art. 337 Suporte aos conselhos de trânsito
- Art. 326-C
- Art. 326-B Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.