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- Art. 336
CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 336 Aplicação provisória de sinais de trânsito
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Art. 336. Aplicam-se os sinais de trânsito previstos no Anexo II até a aprovação pelo CONTRAN, no prazo de trezentos e sessenta dias da publicação desta Lei, após a
manifestação da Câmara Temática de Engenharia, de Vias e Veículos e obedecidos os
padrões internacionais.
manifestação da Câmara Temática de Engenharia, de Vias e Veículos e obedecidos os
padrões internacionais.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TJPR 1 · TJDFT 1 · TJGO 1 · TJBA 1
198 0705866-40.2023.8.07.0011TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 11/03/2026
Decisão 0002693-65.2024.8.16.0172TJPR, Mario Helton Jorge, julgado em 29/09/2025
APELAçãO CíVEL 8059365-30.2020.8.05.0001TJBA
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJDFT 1
213 0705866-40.2023.8.07.0011TJDFT, Jair Soares
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 335
- Art. 337 Suporte aos conselhos de trânsito
- Art. 334 Homologação de ondulações transversais
- Art. 338 Manual obrigatório para veículos novos
- Art. 338-A Competências transitórias dos órgãos de trânsito
- Art. 333 Adequação dos órgãos de trânsito
- Art. 339
- Art. 332
- Art. 340
- Art. 331 Julgamento provisório de recursos administrativos
- Art. 341
- Art. 330 Registro de movimentação de veículos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.