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- Art. 338-A
CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 338-A Competências transitórias dos órgãos de trânsito
Última alteração pela Lei 14.229/2021, de 21 de outubro de 2021. 53 acórdãos e 46 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 338-A. As competências previstas no inciso XV do caput
do art. 21 e no inciso XXII do caput
do art. 24 deste Código serão atribuídas aos órgãos ou entidades
descritos no caput
dos referidos artigos a partir de 1º de janeiro de 2024.
(Incluído pela Lei nº
14.229, de 2021)
Parágrafo único. Até 31 de dezembro de 2023, as competências a que se refere o
caput
deste artigo serão exercidas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
(Incluído pela Lei nº
14.229, de 2021)
do art. 21 e no inciso XXII do caput
do art. 24 deste Código serão atribuídas aos órgãos ou entidades
descritos no caput
dos referidos artigos a partir de 1º de janeiro de 2024.
(Incluído pela Lei nº
14.229, de 2021)
Parágrafo único. Até 31 de dezembro de 2023, as competências a que se refere o
caput
deste artigo serão exercidas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
(Incluído pela Lei nº
14.229, de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.229/2021 de 21 de outubro de 2021
Decisões que citam este artigo
53
acórdãos de 7 tribunais
TJSP 34 · TJES 5 · TJDFT 4 · TJRS 4 · TRF4 3 · TJGO 2 · TJMS 1
Apelação 1051632-15.2025.8.26.0053TJSP, Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 1023261-41.2025.8.26.0053TJSP, Renato Delbianco, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 1067537-60.2025.8.26.0053TJSP, Ponte Neto, julgado em 21/10/2026
46
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJSC 25 · STJ 15 · TRF4 2 · STF 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJPR 1
Puil PUIL 6904STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
Puil PUIL 6906STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/11/2026
Puil PUIL 6792STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.