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- Art. 333
CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 333 Adequação dos órgãos de trânsito
19 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Art. 333. O CONTRAN estabelecerá, em até cento e vinte dias após a nomeação de seus
membros, as disposições previstas nos arts. 91 e 92, que terão de ser atendidas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários para exercerem suas
competências.
§ 1º Os órgãos e entidades de trânsito já existentes terão prazo de um ano, após a
edição das normas, para se adequarem às novas disposições estabelecidas pelo CONTRAN,
conforme disposto neste artigo.
§ 2º Os órgãos e entidades de trânsito a serem criados exercerão as competências
previstas neste Código em cumprimento às exigências estabelecidas pelo CONTRAN,
conforme disposto neste artigo, acompanhados pelo respectivo CETRAN, se órgão ou entidade municipal, ou CONTRAN, se órgão ou entidade estadual, do Distrito Federal ou da União, passando a integrar o Sistema Nacional de Trânsito.
membros, as disposições previstas nos arts. 91 e 92, que terão de ser atendidas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários para exercerem suas
competências.
§ 1º Os órgãos e entidades de trânsito já existentes terão prazo de um ano, após a
edição das normas, para se adequarem às novas disposições estabelecidas pelo CONTRAN,
conforme disposto neste artigo.
§ 2º Os órgãos e entidades de trânsito a serem criados exercerão as competências
previstas neste Código em cumprimento às exigências estabelecidas pelo CONTRAN,
conforme disposto neste artigo, acompanhados pelo respectivo CETRAN, se órgão ou entidade municipal, ou CONTRAN, se órgão ou entidade estadual, do Distrito Federal ou da União, passando a integrar o Sistema Nacional de Trânsito.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 11 tribunais
TJSC 5 · TJMA 3 · TJRJ 2 · TJRN 2 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJPA 1 · TJES 1 · TRF3 1
Decisão 0006340-05.2024.8.16.0193TJPR, substituto marcelo wallbach silva, julgado em 27/07/2026
Decisão 0800538-30.2021.8.14.0071TJPA, julgado em 14/05/2026
Apelação 0809360-14.2023.8.19.0066TJRJ, Márcia Perrini Bodart, julgado em 25/02/2025
9
decisões monocráticas de 7 tribunais
STF 2 · TJCE 2 · STJ 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TST 1 · TJMA 1
Airr 0010539-57.2023.5.03.0051TST, José Roberto Freire Pimenta, julgado em 27/08/2024
Habeas Corpus 5199602-37.2024.8.21.7000TJRS, Ivan Leomar Bruxel, julgado em 23/07/2024
REsp REsp 1045924STJ, Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 18/02/2021
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- Art. 335
- Art. 330 Registro de movimentação de veículos
- Art. 336 Aplicação provisória de sinais de trânsito
- Art. 329
- Art. 337 Suporte aos conselhos de trânsito
- Art. 328 Leilão de veículo apreendido
- Art. 338 Manual obrigatório para veículos novos
- Art. 338-A Competências transitórias dos órgãos de trânsito
- Art. 327
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.