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- Art. 337
CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 337 Suporte aos conselhos de trânsito
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Art. 337. Os CETRAN terão suporte técnico e financeiro dos Estados e Municípios que os
compõem e, o CONTRANDIFE, do Distrito Federal.
compõem e, o CONTRANDIFE, do Distrito Federal.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TJDFT 2 · TJGO 2
460 0753861-63.2025.8.07.0016TJDFT, Evandro Neiva de Amorim, julgado em 22/07/2026
460 0737633-13.2025.8.07.0016TJDFT, Evandro Neiva de Amorim, julgado em 15/04/2026
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5960268-84.2025.8.09.0137TJGO
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 336 Aplicação provisória de sinais de trânsito
- Art. 338 Manual obrigatório para veículos novos
- Art. 338-A Competências transitórias dos órgãos de trânsito
- Art. 335
- Art. 339
- Art. 334 Homologação de ondulações transversais
- Art. 340
- Art. 333 Adequação dos órgãos de trânsito
- Art. 341
- Art. 332
- Art. 331 Julgamento provisório de recursos administrativos
- Art. 330 Registro de movimentação de veículos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.