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CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 340
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2018.
Art. 340. Este Código entra em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
STJ 5 · TJPR 1
Decisão 0002520-82.2017.8.16.0173TJPR, Luis Sergio Swiech, julgado em 25/10/2018
EREsp ERESP 227564STJ, Felix Fischer, julgado em 13/09/2000
REsp RESP 227082STJ, Fernando Gonçalves, julgado em 16/05/2000
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJGO 1
Termo Circunstanciado 5714896-97.2025.8.09.0169TJGO
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 339
- Art. 341
- Art. 338-A Competências transitórias dos órgãos de trânsito
- Art. 338 Manual obrigatório para veículos novos
- Art. 337 Suporte aos conselhos de trânsito
- Art. 336 Aplicação provisória de sinais de trânsito
- Art. 335
- Art. 334 Homologação de ondulações transversais
- Art. 333 Adequação dos órgãos de trânsito
- Art. 332
- Art. 331 Julgamento provisório de recursos administrativos
- Art. 330 Registro de movimentação de veículos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.