- Início
- Legislação
- CTB
- Art. 338
CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 338 Manual obrigatório para veículos novos
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.
Art. 338. As montadoras, encarroçadoras, os importadores e fabricantes, ao comerciarem
veículos automotores de qualquer categoria e ciclos, são obrigados a fornecer, no ato da comercialização do respectivo veículo, manual contendo normas de circulação,
infrações, penalidades, direção defensiva, primeiros socorros e Anexos do Código de Trânsito Brasileiro.
veículos automotores de qualquer categoria e ciclos, são obrigados a fornecer, no ato da comercialização do respectivo veículo, manual contendo normas de circulação,
infrações, penalidades, direção defensiva, primeiros socorros e Anexos do Código de Trânsito Brasileiro.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRS 1 · TJRJ 1
Apelação 5003392-64.2022.8.21.0054TJRS, Newton Fabrício, julgado em 20/08/2026
Apelação 0006321-69.2017.8.19.0028TJRJ, Denise Levy Tredler, julgado em 15/10/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1930838STJ, Moura Ribeiro, julgado em 05/04/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 338-A Competências transitórias dos órgãos de trânsito
- Art. 337 Suporte aos conselhos de trânsito
- Art. 339
- Art. 336 Aplicação provisória de sinais de trânsito
- Art. 340
- Art. 335
- Art. 341
- Art. 334 Homologação de ondulações transversais
- Art. 333 Adequação dos órgãos de trânsito
- Art. 332
- Art. 331 Julgamento provisório de recursos administrativos
- Art. 330 Registro de movimentação de veículos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.