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CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 335
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.
Art. 335.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJPR 1 · TJMT 1
Decisão 0001927-60.2022.8.16.0017TJPR, substituta adriana de lourdes simette, julgado em 13/07/2026
Apelação Cível 1005502-47.2019.8.11.0003TJMT, Marilsen Andrade Addario, julgado em 04/08/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 332
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- Art. 331 Julgamento provisório de recursos administrativos
- Art. 339
- Art. 330 Registro de movimentação de veículos
- Art. 340
- Art. 329
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.