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CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 329
122 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 329. Os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136, para exercerem
suas atividades, deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização.
suas atividades, deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização.
Decisões que citam este artigo
122
acórdãos de 23 tribunais
TJSP 36 · TJSC 12 · TJMS 10 · TJRS 10 · TJPR 8 · TJMG 7 · TCEPR 5 · STJ 4 · TJPE 4 · TJGO 4 · TJRJ 3 · TJDFT 2 e outros
Apelação Criminal 5012299-77.2023.8.24.0064TJSC, Roberto Lucas Pacheco, julgado em 20/10/2026
Apelação Criminal 5003567-91.2025.8.24.0564TJSC, Edson Marcos de Mendonca, julgado em 24/09/2026
Apelação Cível 3002224-25.2025.8.06.0070TJCE, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, julgado em 19/08/2026
42
decisões monocráticas de 14 tribunais
STF 12 · STJ 7 · TJSP 6 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TJMG 2 · TJRS 2 · TJES 2 · TCESP 2 · TJBA 1 · TJPR 1 · TJGO 1 e outros
Recurso Ordinário em Habeas Corpus RHC 278934STF, Dias Toffoli, julgado em 26/10/2026
Apelação 1028537-19.2026.8.26.0053TJSP, Alves Braga Junior, julgado em 19/10/2026
Habeas Corpus Criminal 5079623-77.2026.8.24.0000TJSC, Alexandre Morais da Rosa, julgado em 23/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 328 Leilão de veículo apreendido
- Art. 330 Registro de movimentação de veículos
- Art. 327
- Art. 331 Julgamento provisório de recursos administrativos
- Art. 326-C
- Art. 326-B Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas
- Art. 326-A Metas de redução de mortes no trânsito
- Art. 326 Semana Nacional de Trânsito
- Art. 332
- Art. 325 Conservação de documentos de trânsito
- Art. 333 Adequação dos órgãos de trânsito
- Art. 324
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.